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Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito
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Q4087947

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados.

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades autárquicas, nos casos de desvio de finalidade.

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, mas, ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação da autoridade coatora.

Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 15 (quinze) dias, para alegações.

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Q4087948

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação , Formação do Processo e Petição Inicial ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

Alternativas

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, exceto ao processo de execução.

O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete.

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

O autor poderá, até o trânsito em julgado do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu.

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

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Q4087964

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições sobre os Atos Processuais previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição.

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

O documento redigido em língua portuguesa somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua estrangeira tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Será expedida carta de ordem, pelo tribunal, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, exceto quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

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Q4087976

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos , Processo Eletrônico ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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