Os tributos representam os valores cobrados dos Contribuintes para manutenção e custeio da Administração Pública e tem como contrapartida aos fatos geradores ocorridos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado em decorrência da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

Para que um Contribuinte que possuí débitos tributários juto ao Fisco Municipal obtenha uma certidão de débitos tributários com mesmos efeitos da certidão negativa (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) estes débitos tributários precisam estar na situação: