Questões de Concurso Público SESCOOP 2014 para Analista de Compras e Licitações

Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.

Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.

Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.

Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.

Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.

No caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

A aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.