Questões de Concurso Público DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Arquitetura e engenharia.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.