Questões de Concurso Público CPTM 2012 para Analista Administrativo Júnior

A exigência de licitação consta na própria Constituição Federal brasileira.

Antes da execução da despesa pública, o setor público deverá utilizar-se do processo licitatório.

Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos na Lei de Licitações e Contratos.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.

O setor público poderá escolher pela utilização ou não do processo licitatório para aquisição de bens e serviços, independentemente dos valores.