direito de ser respeitado por seus educadores. 

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 

direito de organização e participação em entidades estudantis. 

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.