Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Sarney - MA 2023 para Assistente Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele é importante para garantir a legalidade, a eficiência e a segurança das relações entre o Estado e os administrados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo. 

O ato administrativo é uma forma de expressão do poder público que visa atender ao interesse público. Ele é importante para assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado, a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais. Nessa temática, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo. 

O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.