Questões Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Engenheiro Florestal

Q2363266

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Engenheiro Florestal |

Q2363266 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração, exceto:

para obter vantagem pecuniária.

coagindo outrem para a execução material da infração.

afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

concorrendo para danos à propriedade alheia.

atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime geral de uso.

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Q2363267

Q2363267 Direito Ambiental

Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

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