Questões Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Auxiliar Administrativo

Q2367804

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367804 Direito Constitucional

O artigo 41 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda nº 19/98, essas alterações foram significativas no regime jurídico dos servidores públicos. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:

Ampliação do acesso aos cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público.

Extinção do regime estatutário, tornando obrigatório o regime celetista para todos os servidores públicos.

Instituição da estabilidade no serviço público apenas para os cargos de nível superior.

Revisão das Regras de Estabilidade.

Flexibilização das regras para a acumulação de cargos públicos.

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