Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Agente de Fiscalização

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Q2240950 Legislação Estadual
De acordo com o código sanitário do para assinale a assertiva incorreta. Ao Estado, no exercício de suas funções constitucionais e legais relacionadas com a saúde, incumbe:  
Alternativas
Q2240951 Legislação Estadual
Aos Municípios do ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus órgãos competentes incumbe, a nível de sua área de jurisdição, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C