Os Princípios Orçamentários, são regras
básicas estabelecidas por normas tanto
constitucionais quanto infraconstitucionais,
e também pela doutrina, que devem ser
observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e
controle do Orçamento Público) por todos os
poderes de todos os entes federados. Assinale
corretamente o conceito do princípio
orçamentário da Exclusividade: