Questões Câmara de Icatu - MA 2023 para Advogado

Q3613888

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613888 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Icatu, é vedado ao Município:

Desenvolver programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer casos, sob pena de nulidade do ato;

Dar fé em documentos públicos.

Utilizar tributos com efeito de confisco, salvo em caso de trânsito em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Público Câmara de Icatu - MA 2023 para Advogado