A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º
define que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO
afirmar que: