Questões de Concurso Público Prefeitura de Buriticupu - MA 2022 para Cuidador Escolar

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Q4007543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). A lei 14.344 ficou conhecida por uma nomenclatura, apesar de não trazer em sua ementa. Qual nome essa lei recebeu? Marque a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: B