Q4007543Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu
alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes
Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o
sistema de garantias de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência). A lei
14.344 ficou conhecida por uma nomenclatura, apesar de
não trazer em sua ementa. Qual nome essa lei recebeu?
Marque a opção correta.
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