O Ministério de Educação determinou a ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração, considerando a universalização do acesso a essa etapa de ensino de oito anos de duração e, ainda, a necessidade de o Brasil aumentar a duração da escolaridade obrigatória. Qual lei traz a obrigatoriedade do ensino fundamental de nove anos? Marque a opção correta.