Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos aumentos.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração Municipal direta, indireta e vinculada.

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, na forma da lei. 

dispor sobre os símbolos do Município e seus usos.

Criação ou extinção de distritos.