Questões de Concurso Público Câmara de Raposa - MA 2022 para Agente de Contratação

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Q4052384 Direito Administrativo
Em consonância com o disposto pela Lei de Licitação 14.133 de 2021, da sequência de fases do processo de licitação, é CORRETO afirmar ser a fase mais avançada entre as dispostas pelas alternativas. 
Alternativas
Q4052386 Direito Administrativo
Se tratando do processo de licitação, definido pela Lei de licitação nº 14.133 de 2021, aos bens biodegradáveis, entre outros, é CORRETO afirmar que poderá ser estabelecida margem de preferência, sobre os que não se enquadrem nesse benefício, de até: 
Alternativas
Q4052387 Direito Administrativo
Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações. 
Alternativas
Q4052394 Direito Administrativo
O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo. 
Alternativas
Q4052395 Direito Administrativo
Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B
5: D