Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de
2021, que regula as licitações e contratos, é expresso
que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica
o conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é
INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de
habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações.