Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Fiscal Tributário

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Q4448937 Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ainda, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada ___________, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4449383 Direito Financeiro
Ao elaborar o orçamento, determinado Município previu a criação, por lei, de um programa de apoio habitacional, com despesa corrente de R$ 2.000.000,00 anuais, cuja execução se estenderá por três exercícios financeiros. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), essa despesa é classificada como despesa:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B