Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Agente Administrativo

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Q4447788 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, assim como aquele:
I. Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
II. Que sofrer condenação criminal, independentemente de sentença transitada em julgado.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas
Q4447791 Direito Constitucional
A Lei Orgânica cita que convocar qualquer secretário, titular ou autarquia ou de instituiÇão de que participe o Município, para prestar informações, e competência exclusiva da Câmara Municipal. As alternativas que seguem trazem outros exemplos dessas competências, com EXCEÇÃO de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B