Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?