Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveira Martins - RS 2026 para Monitor

Foram encontradas 3 questões

Q4312197 Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Nzlurricipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais. 
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Q4312199 Direito Constitucional
O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?
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Q4312202 Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação de uma Comissão dessas, para apuração de fato determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?
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Respostas
1: E
2: D
3: B