Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveira Martins - RS 2026 para Agente de Combate às Endemias

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Q4318498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica:
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Esta(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q4318502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria é competência do Secretário Municipal, bem como apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo, assim como à Câmara de Vereadores, em Sessão Plenária, em qual mês de cada ano, conforme a Lei Orgânica? 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A