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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico
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Q4033114

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q4033114 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

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Q4033119

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q4033119 Direito Administrativo

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _______ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Alternativas

triplica.

duplica.

aumenta em cinquenta por cento.

reduz em cinquenta por cento.

exclui.

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Q4033121

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4033121 Direito Administrativo

Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.

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Q4033123

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033123 Direito Administrativo

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.

Alternativas

O Administrador Público, assim como o gestor de uma empresa privada, tem a faculdade de realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei, desde que tal ato vise alcançar o interesse coletivo, pois o princípio da legalidade é flexível no Estado de Direito.

A legalidade impõe que o gestor público está adstrito à lei apenas quando se tratar de atos discricionários, enquanto nos atos vinculados ele goza de ampla liberdade para agir conforme seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem necessitar de previsão legal.

O princípio da legalidade permite que o administrador inove no ordenamento jurídico por meio de decretos executivos independentes, criando novas obrigações aos munícipes sempre que identificar uma lacuna legislativa que prejudique o interesse da coletividade.

A atuação da Administração deve pautar-se primeiramente pelos costumes locais e pela vontade política do administrador eleito, sendo a lei apenas um parâmetro secundário e orientativo que não vincula de forma absoluta os atos do Poder Executivo.

Na esfera pública, o Administrador pode e deve fazer somente o que a lei permitir, tratando-se de um poder-dever. A gestão está restrita aos ditames legais, não bastando a ausência de proibição legal para legitimar o ato.

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Q4033126

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q4033126 Direito Administrativo

Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

A Administração não possui competência para desfazer seus próprios atos de ofício, devendo obrigatoriamente ajuizar uma ação perante o Judiciário tanto para anular atos ilegais quanto para revogar atos inoportunos, garantindo assim a segurança jurídica dos administrados.

A revogação é o instrumento adequado para desfazer um ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a anulação deve ser utilizada para extinguir um ato válido que se tornou inconveniente, gerando efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não havendo proteção aos direitos adquiridos.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O ato administrativo ilegal, por gozar de presunção de legitimidade, não pode ser anulado pela Administração caso já tenha produzido efeitos favoráveis ao destinatário por mais de trinta dias, devendo ser compulsoriamente convalidado, independentemente da gravidade do vício.

A anulação de atos ilegais pela Administração é uma faculdade discricionária do gestor, que pode optar por mantê-los no ordenamento jurídico se assim desejar; já a revogação de atos inconvenientes é um dever vinculado que não admite margem de escolha por parte da autoridade competente.

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3: E

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