Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Agente de Combate às Endemias

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Q4167252 Direito Constitucional
A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
1: D