Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Agente Comunitário de Saúde

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Q4167255 Direito Urbanístico
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
1: C