Questões de Concurso Público Prefeitura de Relvado - RS 2026 para Fiscal Municipal

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Q4387631 Legislação Estadual

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (1ª parte), em trabalho assinado, respondendo, porém, nas esferas civil, trabalhista ou criminal na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que

Alternativas
Respostas
1: B