As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso, por exemplo, de acordo com a Lei Orgânica, indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas à, entre outros, educação, no limite de:

Quando se observam as chamadas leis orçamentárias, diversas são as afirmações que podem ser feitas, assim como as informações que podem ser obtidas. Diante disso, a receita e a despesa pública do Município obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Do orçamento semestral; II. Do Plano Plurianual; III. Das Diretrizes Orçamentárias. 

 Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição: