De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes federativos, o Balanço Patrimonial de um Município é composto por diferentes grupos patrimoniais, dentre os quais se destaca o Passivo Financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os elementos classificados nesse grupo.

Considere que determinado Município apresentou, em agosto de2026, as seguintes informações:

Lançamento de impostos no valor de R$ 4.000.000,00, dos quais R$ 3.200.000,00 foram arrecadados.

Contratação de operação de crédito no valor de R$ 2.500.000,00.

Alienação de imóvel registrado no patrimônio do Município por R$ 800.000,00, pelo valor de R$ 1.000.000,00.

Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 1.500.000,00.

Recebimento de depósito em caução, passível de devolução, no valor de R$ 200.000,00.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o resultado patrimonial do período foi superavitário em:

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo e consolida informações relativas à dívida dos Poderes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando a composição e a apuração da Dívida Consolidada (DC), conforme as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que apresenta o elemento que NÃO integra a Dívida Consolidada.

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos de infraestrutura são bens especializados, geralmente integrantes de sistemas ou redes, que não possuem usos alternativos, como rodovias, pontes, sistemas de abastecimento de água e redes de esgoto. Considerando as regras de reconhecimento e mensuração desses ativos, na ausência de evidências disponíveis para determinar seu valor de mercado em razão de sua natureza especializada, o valor justo poderá ser estimado com base em:

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Durante o planejamento de suas contratações, determinado Município identificou a possibilidade de utilizar o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é CORRETO afirmar que esses instrumentos:

No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel:

Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, acerca da definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

( ) O local da operação com bem móvel material é sempre o estabelecimento do fornecedor, independentemente de onde ocorra a entrega ao destinatário.

( ) Na prestação de serviço realizada fisicamente sobre pessoa física ou fruída presencialmente por pessoa física, considera-se local da operação o estabelecimento do fornecedor.

( ) No serviço de transporte de carga, considera-se local da operação o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública indireta, instituídas para o desempenho de atividades típicas do Estado. Considerando suas características e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que, em 12/01/2026, determinado servidor público municipal constatou a ausência do pagamento de R$ 4.800,00, referentes ao auxílio-alimentação dos últimos seis meses do exercício de 2025 (R$ 800,00 por mês). Na mesma data, requereu administrativamente ao Município o pagamento retroativo. O direito foi formalmente reconhecido pela Administração somente em 2026. Nessa situação, o pagamento da despesa deverá ser realizado: