Questões Prefeitura de Relvado - RS 2026 para Auxiliar Administrativo

Q4420578

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4420578 Legislação Federal

Segundo a Lei no 12.527/2011 (Leide Acesso à Informação), o que acontece com a informação sigilosa apos o decurso do prazo de restrição de acesso se a Administração Pública permanecer inerte?

Torna-se, de forma automática, de acesso público.

Mantém-se indisponível até a emissão de nova certidão.

Permanece em sigilo permanente por prorrogação tácita.

Depende de provocação judicial expressa para liberação.

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