Analise as assertivas acerca de conceituações básicas do Município, conforme Lei Orgânica:

I. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Pórtico, o Selo e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber e uma das competências ditas do Município, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que possui informação considerada INCORRETA.