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Q4076496

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076496 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:

I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4076499

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076499 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens, como é o caso das gratificações e dos adicionais. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas vantagens que os servidores podem receber? I. Auxílio para uniforme; II. Auxílio para transporte; III. Auxílio para diferença de caixa.

Alternativas

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Todos os 3.

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Q4076500

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076500 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, do respectivo cargo, com acréscimo de _________ em relação à remuneração da hora normal, em dias de semana e de __________ aos domingos e feriados.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas

trinta por cento; setenta e cinco por cento.

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

cinquenta por cento; cem por cento.

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4076501

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076501 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas I está correta.

I e II estão incorretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão corretas.

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Q4076502

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076502 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Ao seruidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em mtssão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transportg diárias para cobrir as despesas de alimentação e de hospedagem.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o transporte está incluso no que é coberto pelas diárias.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que alimentação não está inclusa na diária, já que os servidores recebem vale alimentação.

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Q4076503

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Sistema constitucional de remuneração ,

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Alternativas

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4076511

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076511 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um cantor sertanejo de notória consagração nacional, reconhecido pela opinião pública e pela crítica especializada, para apresentação artística nas festividades comemorativas do aniversário da cidade, por intermédio de empresário exclusivo que detenha a representação comercial do artista. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação:

Alternativas

Deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso, em razão da natureza artística do objeto.

É hipotese de dispensa de licitação, desde que demonstrado o interesse público e a compatibilidade do preço com o mercado.

É hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a consagração do artista e a exclusividade de seu empresário.

Direta somente será admitida se o valor estiver dentro dos limites legais de dispensa previstos na legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4076512

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076512 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE causa de interrupção do prazo prescricional.

Alternativas

O trânsito em julgado da decisão condenatória.

A citação válida do réu na ação de improbidade administrativa.

A publicação de sentença de improcedência não confirmada por tribunal.

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: A

6: A

7: C

8: D