Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.

Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A obrigação de prestar contas restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.