A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.

Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.

As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.