Durante a conferência de projetos habitacionais submetidos a aprovação municipal, o Fiscal analisa as
características das edificações para verificar seu enquadramento nas categorias previstas na legislação.
Considerando o disposto na Lei n° 175, de 28 de
dezembro de 2015, do Código de Obras do Município de
Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.