Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2026 para Agente Administrativo
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063968
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado em ação
de improbidade administrativa, com sentença transitada
em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano
ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu
patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da
fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu,
deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as
sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a
responsabilidade dos sucessores e:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063969
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, a
indicação da disponibilidade de créditos orçamentários
somente e exigida para a formalização do contrato ou de
outro instrumento hábil, porque:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
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Q4063972
Direito Administrativo
Um Município pretende celebrar um contrato
de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência
de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto
único a execução de uma obra pública. Considerando as
disposições da Lei n° 11.079/2004, é CORRETO afirmar que
essa contratação e:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
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Q4063973
Direito Administrativo
Em um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) municipal, o servidor processado constituiu
advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos
membros da comissão processante, contudo, defende que
a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando
que a legislação local não prevê expressamente tal
representação. Considerando as disposições da Lei n°
9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a
jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que
indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
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Q4063974
Direito Administrativo
Em um processo licitatório para aquisição de
gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, uma
Prefeitura incluiu o item "achocolatado em pó". para evitar
produtos de baixa solubilidade ou sabor artificial, o edital
descreveu o item empregando, dentre outras informações,
a expressão "similar à Marca X". À luz da Lei n°
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), essa indicação de marca e:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
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Q4063975
Direito Administrativo
Dez municípios de uma mesma região
constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de
associação pública, visando à gestão associada de serviços
de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do
consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá
transferir mensalmente uma determinada quantia de
recursos financeiros, visando custear as despesas
administrativas e operacionais. Considerando as normas
gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela
Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a
fixar a contribuição de cada consorciado.
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