Questões Prefeitura de Dom Feliciano - RS 2026 para Dentista

Q4044852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044852 Direito Tributário

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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