O Município de Dom Feliciano exercerá sua autonomia política no âmbito de seu território. A partir dessa premissa, e observando a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. É data cívica do Município o dia 09 de dezembro, em que se comemora a sua descoberta.

II. O território do Município somente poderá ter seus limites alterados nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: