Questões de Concurso Público Câmara de Cerro Largo - RS 2026 para Contador Legislativo
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A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
A Lei Orgânica determina que a Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar. Ainda, que algumas de suas competências são:
I. Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros.
II. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: