Questões Câmara de Carazinho - RS 2026 para Procurador Legislativo

Q4036978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036978 Direito Ambiental

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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