Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Contador
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I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.
Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
( ) O Anexo de Riscos Fiscais estabelecerá metas anuais de receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se referir e os dois seguintes.
( ) Se, ao final de um bimestre, a realização da receita puder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira.
( ) Para fins de apuração da receita corrente líquida, são excluídas, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?