Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

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Q4448205 Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Conforme a Lei Orgânica, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de quais membros da Câmara Municipal?
Alternativas
Q4448230 Controle Externo
Com o objetivo de demonstrar a regularidade da gestão dos recursos públicos da saúde, o gestor municipal tem o dever de prestar contas periodicamente, de acordo com a legislação de regência. Para cumprir essa obrigação, o Secretário Municipal de Saúde deve comparecer à Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e apresentar, em audiência pública, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, contendo os montantes aplicados e as auditorias realizadas na pasta. Haja vista a classificação doutrinária do controle da Administração Pública quanto ao órgão ou Poder que o exerce, afirma-se CORRETAMENTE que a fiscalização materializada por meio da referida apresentação de relatórios constitui modalidade de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A