Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as
previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas. Sobre isso, a norma prevê, ainda, que
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida: