Questões de Concurso Público TCE-SP 2025 para Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023

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Q3970379
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970379 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970385
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970385 Direito Administrativo
Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposação de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Q3970388
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970388 Direito Administrativo
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação: 
Alternativas
Q3970391
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970391 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3970395
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970395 Direito Administrativo
Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970400
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970400 Direito Administrativo
A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance? 
Alternativas
Q3970404
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970404 Direito Administrativo
Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q3970405
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970405 Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas: 
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras. 
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970408
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970408 Direito Administrativo
Seja um funcionário público que frustrou a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da Lei de lmprobidade Administrativa, qual das alternativas apresenta a naluteza do ato cometido?
Alternativas
Q3970410
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970410 Direito Administrativo
Através do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, existem determinadas modalidades de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por meio de gestão associada voluntária dos titulares e composta pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
Alternativas
Q3970412
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970412 Direito Administrativo
A Lei de lmprobidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:
l. Detenção de dois a quatro anos.
ll. Multa.
lll. Prestaçáo de serviços comunitários
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: A
5: D
6: C
7: A
8: D
9: E
10: E
11: A
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