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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Prata - RS 2025 para Arquiteto

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q4053404 Direito Constitucional
As questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
1: E