Com base na Lei Municipal nº 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVES no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:

I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.

II. Entre as atribuições da CIPAVÊ está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.

III. O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.

IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei nº. 8.759/2021 institui diretrizes. objetivos e mecanismos para o atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação, no âmbito da educação inclusiva no município de Caxias do Sul. Considerando os dispositivos legais, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº  6 403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.