O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:

I. Aquele que exerce função pública sem remuneração.
II. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.
III. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.

Está (ão) CORRETA(S):

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade: