Questões de Concurso Público Prefeitura de Icaraíma - PR 2015 para Procurador Jurídico

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.