Questões de Concurso Público Câmara de Mesópolis - SP 2016 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775090
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775091
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 2º O processo dos crimes
definidos no artigo anterior é o comum do juízo
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal,
com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a
notificação do acusado para apresentar defesa prévia,
no prazo de cinco dias. Se o acusado não for
encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado
defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro
no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á,
obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva
do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo
anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do
cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal
competente, no prazo de cinco dias, em autos
apartados. O recurso do despacho que decreta a
prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito
suspensivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775092
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos
da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por comissão de investigação da
Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775093
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de
Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime
funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775094
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
Está correto o que se afirma em: