Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).

Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos o patrimônio municipal;

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Todas as alternativas estão corretas.

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.