O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s):

I - Poder Executivo.

II - Supremo Tribunal Federal.

III - Tribunal de Contas do Estado.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União.

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV - a segurança interna do País.

V - a probidade na administração e a lei orçamentária.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):