Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETAS:

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão CORRETAS: